SNC00204 No dia 22/04/2010, às 19:00, no Centro Cultural Irmã Antona houve a realização da Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2010 – apresentada pelo Secretário de Planejamento, Sr. Alcides Ferreira e contando com a presença (apenas) dos demais Secretários(as) do governo municipal, sem haver “ninguém” a não ser este bloguista como representante da comunidade para testemunhar este importante instrumento de gestão pública.

Por que haver esta frágil ou inexistente participalidade pública frente a estes importantes mecanismos de gestão pública que determinam “aonde” serão alocados os recursos públicos a serem contemplados pela Lei Orçamentária Anual – LOA?

SNC00205 A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, em seu artigo 165 e seguintes, tornando-se agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000), que determinou a previsão de várias outras situações na LDO, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos federal, estaduais e municipais visa identificar e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução.

Dispõe, também, sobre as alterações na legislação tributária[1] e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento (bancos oficiais), além de:

  • Estabelecer metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício seguinte (art. 165, §2, CF);
  • Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro do Orçamento (art. 165, §2, CF);
  • Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando quais as medidas que pretende aplicas na política de tributos (art. 165, §2, CF);
  • Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras, etc. (art. 169, §1, II da CF).

De acordo com a doutrina, a LDO deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

Trata-se, portanto, de instrumento que funciona como elo entre o PPA e os orçamentos anuais, compatibilizando as diretrizes do Plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício.

Enfim, no momento da publicação da LDO (e do Anexo de Metas Fiscais), o administrador estará assumindo um compromisso público, que deverá ser buscado, mesmo que para isso tenha de recorrer à limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF. Além das metas a serem alcançadas, o Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar uma avaliação do cumprimento das metas de exercícios anteriores.

Por

Dr. Allan Marcio


[1] Fonte: Assembléia Legislativa quer participação popular. Jornal A Razão. Sabado - 14/06/2008. Disponível em: http://www.arazao.com.br/noticias.php?cod=3771

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