Admissão de Servidores poderá dar “dor de cabeça” ao Gestor…

Postado por Unisam quarta-feira, 24 de março de 2010

Como se procederá a contratação dos tão necessários funcionários da saúde referentes ao antigo concurso público (2007) (32 Servidores ao todo) se extrapolamos em quase dois (2%) os limites da Despesa Total com Pessoal (95% dos 54% determinados pela LRF)? É possível e viável isso do ponto vista da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Entendemos que de acordo com a Lei Orçamentária  Nº 1344/2006 no seu Parágrafo Único – Os orçamentos de que trata este artigo poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo Municipal Sarandiense, na forma do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5, desde que haja compensação fiscal para tal.

Além do mais, no Art. 5º, o Executivo Municipal é autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal nº 1313/2006. Saiba Mais

Fonte: Portal do Controle Social

0 comentários

Postar um comentário

Por favor não faça insultos e não use palavras de baixo calão! ou o seu comentário será recusado.